CCJR aprova quatro projetos e avança propostas sobre consumo e Regimento Interno

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou quatro projetos durante reunião realizada nesta quarta-feira (18), no plenarinho Nelito Câmara.

Considerada a comissão mais importante da Casa, a CCJR é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas em tramitação. O colegiado é presidido pelo deputado Caravina (PSDB), com vice-presidência de Junior Mochi (MDB), e conta ainda com os deputados Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedrossian Neto (PSD).

Entre os destaques da reunião está o parecer favorável emitido pelo deputado Professor Rinaldo Modesto ao Projeto de Lei 168/2025 , de autoria do deputado Coronel David (PL). A proposta estabelece a obrigatoriedade de que estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado mantenham, em local visível, cópia da Lei Estadual 5.597/2020 .

A iniciativa busca ampliar a transparência nas relações de consumo, garantindo que os cidadãos tenham fácil acesso às normas que asseguram seus direitos. Com parecer favorável, o projeto segue agora para votação em plenário, na Ordem do Dia.

Regimento Interno em pauta

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 150/2025 , que propõe alterações no Regimento Interno da ALEMS. A matéria é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), em coautoria com os demais parlamentares da Casa.

Pela proposta, cada parlamentar pode indicar até duas personalidades para receberem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e uma Comenda do Mérito Legislativo. A fixação desse limite objetiva racionalizar o procedimento de concessão de honrarias, visando preservar a relevância institucional das homenagens e evitar que o número excessivo de indicados, como atualmente verificado, comprometa a organização do evento ou reduza a visibilidade e o destaque individual dos agraciados.

Além dessa proposta, outras duas matérias relatadas por Caravina também avançaram na comissão, com pareceres favoráveis: o Projeto de Lei 16/26 , do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia, e o Projeto de Lei 12/26 , do deputado Marcio Fernandes (MDB), que institui o Dia Estadual do Campista Católico a ser celebrado, anualmente, junto ao feriado de carnaval.