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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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Câmara Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF 10/02/2026 12h05
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Câmara Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial A Câmara dos Deputados analisa a proposta 10/02/2026 10h30
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Campo Grande - MS Planurb realiza audiência sobre novo residencial no Jardim dos Estados A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), realiza nesta terça-feira (10) uma au... 10/02/2026 10h00
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Câmara Plenário pode votar projeto que reajusta multa por adulteração de combustíveis e reforça fiscalização O Plenário da Câmara os Deputados reúne-se nesta terça-feira (10), a partir das 16 horas, e pode analisar, entre outros itens, o Projeto de Lei (P... 10/02/2026 09h31
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