Gleice Jane defende projeto que ampara mulheres e questiona crítica à constitucionalidade

Com a crescente violência contra as mulheres, a deputada Gleice Jane (PT) usou a fala na tribuna para defender a constitucionalidade do Projeto de Lei 01 de 2026, seu primeiro projeto apresentado no ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que institui o Protocolo Ampara. A matéria visa implementar medidas de acolhimento, monitoramento, proteção e ação em rede, com diretrizes orientativas e cooperativas para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que estejam sob a proteção de medida protetiva.

Segundo a deputada, os votos contrários pela tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) concordaram com o relatório que apontou vício de constitucionalidade, ou seja, que a proposta invadiria competência do Poder Executivo, no que diz respeito à atuação dos órgãos de Segurança Pública – veja o voto completo no Sistema Legislativo .

Gleice então explicou que o projeto foi construído a partir da escuta de mulheres que sofreram violência e tiveram que sair de seus espaços, sendo a proposto um reforço à orientação, proteção e ao acolhimento delas com a implementação de diretrizes que não invadiriam competências.

“Falo isso com o profundo respeito à CCJR e ao controle legislativo. Contudo, também faço pela dificuldade histórica de compreender a violência contra as mulheres para além da sua dimensão estritamente penal. Não há invasão de competência. Não há interferência ou sequer alteração da Lei Maria da Penha. Propomos a não revitimização. Para que elas não percam seus espaços”, disse.

De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (Sejusp MS) citados pela deputada, somente em 2025, foram solicitadas 18.187 medidas protetivas. Até maio de 2026 já são mais de 7,5 mil pedidos formulados diante situações de ameaça e risco. Também alarmantes são os 3.719 descumprimentos de medidas protetivas registrados em 2025 e outros 1.325 nesse ano.

“Isso significa que mesmo após o reconhecimento formal da situação de risco, milhares de mulheres continuam a ser perseguidas e violentadas. Os números demonstram a persistência desse cenário de vulnerabilidade. É ela quem abandona o trabalho, se afasta dos estudos, modifica sua rotina, rompe vínculos. Enquanto isso agressor permanece. É justamente para enfrentar essa lógica que nasce o Protocolo Ampara, que defendo aqui. E os espaços de poder, composto majoritariamente por homens, como aqui na ALEMS que somos apenas três mulheres e na CCJR com todos homens, precisamos definir se vamos garantir que os direitos sejam reais”, definiu Gleice Jane.

CCJR

Em defesa da CCJR e seus membros, o deputado Paulo Duarte (PSBD) disse que também há homens que lutam contra o machismo. “Eu me considero progressista e também sou contra quem é machista. A luta não é só das mulheres, mas nossa também. Aceito questionamento do ponto de vista técnico, mas não se votamos por a proposta vir de deputada ou deputado. Dito isso, posso abrir minha vaga para você”, sugeriu.

Gleice disse que aceita a proposta e respondeu que as instituições formadas majoritariamente por homens tendem a não enxergar as pautas das mulheres. “Por isso temos uma luta incansável para participar dos espaços da política. Com muita luta conquistamos o direito de votar. Nem banheiro feminino tinha no Congresso”, ponderou.

O presidente Gerson Claro (PP) concordou que a pauta é de todos. “Não chame para si o protagonismo da defesa da mulher, pois aqui tivemos debates com todos os deputados presentes. Audiências, reuniões, mudanças de protocolos. Reconheço sua luta, mas quero dizer que essa Casa é uma Casa de Leis em defesa das mulheres, independentemente do sexo de quem esteja aqui”, afirmou.

Da mesma forma, Coronel David (PL) reforçou que a pauta não é exclusiva da bancada feminina ou de um partido político. Neno Razuk (PL) finalizou dizendo que também concorda, mas ponderou que, como Gleice Jane, já questionou a atuação da CCJR em arquivar projetos que sua assessoria jurídica respalda serem constitucionais.

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