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Legislativo - MS Lei: Comunicação obrigatória sobre prazos para ligação ou corte passa a valer As empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam obrigadas a informar aos usuários sobre os prazos para ... 05/12/2025 11h26
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Nova lei é de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB)
Legislativo - MS Lei: Associação de Catadores de Rio Brilhante é declarada de Utilidade Pública De autoria do deputado e 2º vice-presidente da Casa de Leis, Zé Teixeira (PSDB), passa a vigorar a partir desta sexta-feira (5) a Utilidade Pública... 05/12/2025 10h55
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Câmara Comissão aprova projeto que isenta de tributo as doações internacionais para hospital público Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado 05/12/2025 10h12
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Legislativo - MS Hashioka articula apoio da Agems para fortalecer ações da Associação Nipo-Brasileira O deputado estadual Roberto Hashioka se reuniu na última quinta-feira (4) na Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (Agems) com o dire... 05/12/2025 09h55
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